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Decreto nº 11.006, de 24 de Março de 2022
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , COOPERAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .