← Voltar à lista
Decreto nº 11.009, de 25 de Março de 2022
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL , SECRETARIO , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .