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Decreto nº 11.016, de 29 de Março de 2022
decreto federal vigente
Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , IDENTIFICAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITERIOS , CADASTRO , COLETA , PROCESSAMENTO , DADOS , PRAZO DETERMINADO , ATUALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , OBRIGATORIEDADE , SIGILO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA CIDADANIA .