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Decreto nº 11.031 de 04/04/2022
decreto federal vigente
Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 abr 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , EMENDA , BUSCA E SALVAMENTO , ATIVIDADE MARITIMA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .