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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 abr 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DIRETRIZ , NORMAS , SERVIÇO , ATENDIMENTO , CONSUMIDOR , GARANTIA , DIREITOS , INFORMAÇÃO , TRATAMENTO , DEMANDA .