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Decreto nº 11.035 de 06/04/2022
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 abr 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXIGENCIA , TREINAMENTO , GUARDA MUNICIPAL , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO .