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Decreto nº 11.063, de 4 de Maio de 2022
decreto federal vigente
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , OBJETIVO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL .