Decreto nº 11.069 de 10/05/2022
Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CRITERIOS , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE , INSTRUTOR , CURSO DE FORMAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , BANCA EXAMINADORA , PREPARAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , EXAME VESTIBULAR . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , PROPOSTA , CRIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUMENTO , DESPESA , PRAZO DETERMINADO , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO DA ECONOMIA , ANALISE , COMPATIBILIDADE , PROJETO DE LEI , ORÇAMENTO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .