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Decreto nº 11.076, de 20 de Maio de 2022
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONCESSÃO , ASSENTIMENTO PREVIO , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , APROVEITAMENTO , RECURSOS MINERAIS , MINERIO , GARIMPAGEM , AMBITO , FAIXA DE FRONTEIRA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA .