Decreto nº 11.099, de 21 de Junho de 2022
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUÇÃO ARTESANAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , SELO , CERTIFICADO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , CRIAÇÃO , CADASTRO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , PRODUTOR , FORNECEDOR , DEFESA DO CONSUMIDOR , GARANTIA , IDENTIFICAÇÃO , QUALIDADE , INSPEÇÃO SANITARIA , FISCALIZAÇÃO .