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Decreto nº 11.106, de 29 de Junho de 2022
decreto federal vigente
Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , TRABALHADOR , SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS .