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Decreto nº 11.123 de 07/07/2022
decreto federal vigente
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIOS , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , JULGAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , APLICAÇÃO , PENA DISCIPLINAR , DEMISSÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , DISPONIBILIDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESTITUIÇÃO , CONVERSÃO , EXONERAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , CHEFE , ASSESSOR PARLAMENTAR , REINTEGRAÇÃO , EX-SERVIDOR , AUTORIZAÇÃO , SUBDELEGAÇÃO .