Decreto nº 11.129 de 11/07/2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , TERRITORIO NACIONAL , EXTERIOR , PAIS ESTRANGEIRO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INVESTIGAÇÃO , CORREGEDORIA , INSTAURAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , PEDIDO , RECONSIDERAÇÃO , COMPETENCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , AVOCAMENTO , SANÇÃO , PENA DISCIPLINAR , MULTA , COBRANÇA , PUBLICAÇÃO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , ENCAMINHAMENTO , JUDICIARIO , ACORDO DE LENIENCIA , PROGRAMA , INTEGRIDADE , AUDITORIA , Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) , Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .