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Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022
decreto federal vigente
Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESERVAÇÃO , RENDA MENSAL , PERCENTAGEM , SALARIO MINIMO , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , CUSTO DE VIDA , DIGNIDADE , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , EDUCAÇÃO , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , CONCILIAÇÃO , SITUAÇÃO , ENDIVIDAMENTO , DIVIDA , CONSUMO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO .