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Decreto nº 11.156, de 29 de Julho de 2022
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ENTRADA , PAIS , CIDADÃO , ESTADOS MEMBROS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .