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Decreto nº 11.170 de 11/08/2022
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , AMORTIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , AMBITO , PROGRAMA , AUXILIO BRASIL .