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Decreto nº 11.172 de 11/08/2022
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÕES , COMPETENCIA , REQUISIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .