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Decreto nº 11.173, de 15 de Agosto de 2022
decreto federal vigente
Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRATADO , COMERCIO , ARMAMENTO , ARSENAL DE GUERRA , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .