← Voltar à lista
Decreto nº 11.175, de 17 de Agosto de 2022
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONCESSIONARIA , PAGAMENTO , ROYALTIES , BONUS , PARTICIPAÇÃO , DESTINAÇÃO , ENTE FEDERADO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , AFERIÇÃO , VOLUME , PRODUÇÃO , PREÇO DE REFERENCIA , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .