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Decreto nº 11.176, de 17 de Agosto de 2022
decreto federal vigente
Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , CONTAINER , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .