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Decreto nº 11.187, de 5 de Setembro de 2022
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 set 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REQUISITOS , ATO NORMATIVO , IMPOSIÇÃO , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MOTIVO , CARACTERISTICA , CARACTERIZAÇÃO , MERCADORIA .