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Decreto nº 11.188, de 5 de Setembro de 2022
decreto federal vigente
Promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 set 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , MATERIAL NUCLEAR , BRASIL , AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) .