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Decreto nº 11.205 de 26/09/2022
decreto federal vigente
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 set 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , FOMENTO , LEGALIDADE , EMPREGADOR , DIREITO DO TRABALHO , MODERNIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INSPEÇÃO DO TRABALHO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA .