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Decreto nº 11.208 de 26/09/2022
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 set 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , GESTÃO , INFORMAÇÕES , CADASTRO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , TERRITORIO , ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL , BENS IMOVEIS , POSSIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA .