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Decreto nº 11.210 de 26/09/2022
decreto federal vigente
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 set 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , PARCELAMENTO , PREÇO PUBLICO , OUTORGA , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , CONSOLIDAÇÃO , SALDO DEVEDOR , PENALIDADE , MORA , PARCELA .