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Decreto nº 11.213, de 29 de Setembro de 2022
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 set 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , AMBITO , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) .