Decreto nº 11.243, de 21 de Outubro de 2022
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REVISÃO , CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , DIVULGAÇÃO , INTERNET . NORMAS , EXECUÇÃO , ANEXO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , COOPERAÇÃO ECONOMICA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , APLICAÇÃO , RELATORIO , CONTEUDO , INCLUSÃO , EFEITO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CRITERIOS , CONSULTA PUBLICA , PRAZO , FACULTATIVIDADE , DIVULGAÇÃO , RESULTADO .