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Decreto nº 11.248 de 01/11/2022
decreto federal vigente
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 nov 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , SERVIÇO TEMPORARIO , SERVIÇO DE ENGENHARIA , OBRAS , CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO , APERFEIÇOAMENTO , ESTABELECIMENTO PENAL , AMBITO , DEPARTAMENTO , PENITENCIARIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .