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Decreto nº 11.249, de 9 de Novembro de 2022
decreto federal vigente
Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 nov 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROCEDIMENTO , OFERTA , CREDITOS , DECISÃO JUDICIAL , COISA JULGADA , PRECATORIO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , CESSÃO DE DIREITOS , INTERESSADO , TERCEIROS , FACULDADE , CREDOR , CRITERIOS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , TRANSAÇÃO , LITIGIO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , DIREITOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA , PROCURADOR-GERAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .