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Decreto nº 11.264, de 24 de Novembro de 2022
decreto federal vigente
Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 nov 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMITE , ORGÃO CONSULTIVO , CADASTRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS TURISTICOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DO TURISMO .