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Decreto nº 11.280, de 12 de Dezembro de 2022
decreto federal vigente
Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , ARAÇATUBA (SP) .