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Decreto nº 11.299, de 21 de Dezembro de 2022
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , POLITICA NACIONAL , COMPETENCIA , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , SISTEMA , COMUNICAÇÕES , DADOS , INTERNET , INFRAESTRUTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .