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Decreto nº 11.303, de 22 de Dezembro de 2022
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , HOTEL , HOSPEDAGEM , ADAPTAÇÃO , ARQUITETURA , ENGENHARIA , CRITERIOS , ACESSIBILIDADE .