Decreto nº 11.308, de 23 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS GERAIS , DIRETRIZES GERAIS , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , ATUAÇÃO , ADIDO , AUXILIAR , AREA , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR , AUTORIDADE ADUANEIRA , DESIGNAÇÃO , AUDITOR FISCAL , ANALISTA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA , REQUISITOS , RETRIBUIÇÃO , INDENIZAÇÃO , SUBORDINAÇÃO , FERIAS , LICENÇA , DEVERES , LOTAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES .