Decreto nº 11.313, de 28 de Dezembro de 2022
Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DOCUMENTO ELETRONICO , TRANSPORTE DE CARGA , OBJETIVO , PROMOÇÃO , PLANEJAMENTO , IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO , INOVAÇÃO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INSTRUMENTO . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EMISSÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRANSPORTE DE CARGA , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , DELEGAÇÃO , CONVENIO , ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A (VALEC) , ENCERRAMENTO , DISPENSA , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , ORGÃO CONSULTIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , DEFINIÇÃO , AUTORIDADE , FUNÇÃO FISCALIZADORA , PENALIDADE .