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Decreto nº 11.321, de 30 de Dezembro de 2022
decreto federal vigente
Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DESCONTO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .