← Voltar à lista
Decreto nº 11.373, de 1º de Janeiro de 2023
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PERCENTAGEM , VALOR , ARRECADAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE .