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Decreto nº 11.379 de 12/01/2023
decreto federal vigente
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CONSELHO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ACOMPANHAMENTO , RISCOS , ORÇAMENTO , GESTÃO FISCAL , VALORES , CONDENAÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .