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Decreto nº 11.407, de 31 de Janeiro de 2023
decreto federal vigente
Institui o Sistema de Participação Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , ESTRUTURAÇÃO , COORDENAÇÃO , ARTICULAÇÃO , RELAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , APLICAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ESTRUTURA , COMPETENCIA , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA .