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Decreto nº 11.408, de 2 de Fevereiro de 2023
decreto federal vigente
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 fev 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , ASSUNTO , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , AMBITO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .