← Voltar à lista
Decreto nº 11.410 de 08/02/2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 fev 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , SECRETARIA EXECUTIVA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , GESTÃO , FUNDOS DE GARANTIA , EXPORTAÇÃO .