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Decreto nº 11.411 de 08/02/2023
decreto federal vigente
Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 fev 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LICENÇA , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CONFEDERAÇÃO SINDICAL , FEDERAÇÃO SINDICAL , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE , AMBITO NACIONAL , SINDICATO , ENTIDADE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL .