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Decreto nº 11.412 de 10/02/2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 fev 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONSELHO , ACOMPANHAMENTO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .