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Decreto nº 11.413, de 13 de Fevereiro de 2023
decreto federal vigente
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 fev 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CERTIFICADO , INVESTIMENTO , LOGISTICA , REVERSÃO , MATERIAL , RECICLAGEM , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , OPERAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , NOTA FISCAL , PRODUTO , CRITERIOS , GESTÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , CONTROLE , ACOMPANHAMENTO , RESULTADO .