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Decreto nº 11.432 de 08/03/2023
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , PROTEÇÃO , PROMOÇÃO , SAUDE , MULHER , OFERTA , PRODUTO DE HIGIENE , OBJETIVO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .