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Decreto nº 11.438, de 17 de Março de 2023
decreto federal vigente
Delega ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE PODERES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPETENCIA , ABERTURA , REABERTURA , CREDITO ADICIONAL , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO .