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Decreto nº 11.439, de 17 de Março de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGÃOS , EDIÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA .