Decreto nº 11.443, de 21 de Março de 2023
Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , COTA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , PESSOAS , NEGRO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , AUTARQUIA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , REGULAMENTAÇÃO , DENUNCIA , IRREGULARIDADE , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .