Decreto nº 11.461, de 31 de Março de 2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , LEILÃO , PROCESSO ELETRONICO , ALIENAÇÃO , BENS MOVEIS , MERCADORIA APREENDIDA , POSSIBILIDADE , PRESENÇA , NECESSIDADE , JUSTIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , SISTEMA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DIVULGAÇÃO , EDITAL , JULGAMENTO , HOMOLOGAÇÃO , CONTRATO , SANÇÃO .