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Decreto nº 11.462, de 31 de Março de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , CONTRATAÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , ATA .